PEC da aposentadoria integral por invalidez é aprovada por Comissão de CCJ do Senado
Mais um importante passo foi dado em direção à aprovação da PEC 270/08 que propõe a integralidade nas aposentadorias por doença grave ou invalidez permanente. Depois de aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados a PEC que no Senado recebeu o nome de PEC 05/12 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
No Senado a PEC tramita em regime de urgência e agora também segue para votação em dois turnos. A expectativa é de que os senadores repitam o resultado obtido na Câmara onde a proposta recebeu aprovação da maioria absoluta dos parlamentares. Uma vez aprovada no Senado a PEC segue para sanção presidencial para que finalmente um direito retirado dos trabalhadores indevidamente seja retomado.
Na próxima semana as 30 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos vão ao Senado. Além de buscar apoio para rápida aprovação da PEC 05/12 as entidades realizam trabalho de convencimento para que os senadores votem contra o PL 1992/07 que no Senado recebeu o nome de PLC 02/12 e prevê a criação da previdência complementar para o setor público.
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