PEC da liberdade sindical em evidência

Deputado João Paulo Lima (PT-PE) é relator da PEC da liberdade sindical

O novo relator da PEC 29/2003, do ex-deputado Mauricio Rands (PT-PE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é o deputado João Paulo Lima (PT-PE). A proposta de emenda à Constituição modifica os textos dos incisos II, III, IV e VIII do artigo 8º e acrescenta incisos IX e X da Constituição Federal de 1988. Em síntese a proposta institui a liberdade sindical e introduz no texto constitucional os seguintes elementos: 1) reconhece as centrais sindicais; 2) substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federações, confederações ou central sindical; 3) obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados; 4) veda a conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada especifica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical; 5) elimina a unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem; e 6) estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% ao ano a partir da promulgação da emenda. Tramitação No caso de proposta de emenda à Constituição, após exame na CCJ, a matéria deve ser votada em dois turnos no plenário, com exigência de 308 votos para aprovação em cada turno. (Fonte: Diap) Publicado no site: www.sintrafesc.org.br