Apesar de diversas manifestações contrárias, o governo não
cedeu e divulgou nesta segunda-feira a implantação do novo regime de
previdência complementar que será operado pela Fundação Previdenciária do
Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A partir desta
data, os servidores que ingressarem no Executivo com remuneração acima do teto
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vão precisar optar pelo novo
regime caso queiram se aposentar com o valor integral de seus salários.
A Condsef continua criticando a implantação do fundo que
joga para os servidores novatos a conta de um suposto déficit da Previdência
Pública questionado por diversos especialistas. Para a Condsef, a criação deste
fundo - que impõe ao servidor uma contribuição certa com retorno incerto - é
uma medida apenas para “inglês ver” já que seus efeitos, se sentidos, só devem
ocorrer em algumas décadas.
A entidade tem como objetivo atacar a essência da criação
do fundo questionando judicialmente a Emenda Constitucional (EC) 41. Para isso,
a Condsef solicitou um estudo a sua assessoria jurídica em busca da anulação da
Reforma da Previdência aprovada em 2003.
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