PEC 111 foi aprovada em primeiro turno na CF

Proposta beneficia 2.500 servidores que

deverão ser transpostos para a União       

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovada ontem em primeiro turno pela Câmara Federal, regulamenta a transposição de servidores civis e militares de Roraima e do Amapá, admitidos pelos governos estadual e municipais entre 1988 até 1993.

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Assim que aprovada a PEC, os primeiros que deverão ser beneficiados são os 800 servidores da Prefeitura de Boa Vista que na década de 90 optaram por ficarem no quadro estatutário da administração municipal e ainda não foram para o quadro da União. Os demais servidores que preenchem os critérios para a transposição estão distribuídos em setores do Estado e de prefeituras do interior.

Além de serem servidores da União e terem acesso a todos os direitos e benefícios oferecidos aos funcionários federais sem necessitar de concurso público, essas pessoas passarão a ter seus salários pagos pelo Governo Federal. 

Os servidores deverão ser enquadrados nas tabelas conforme as suas funções e níveis de estudo. Os critérios e a forma como a transposição ocorrerá serão definidos após a aprovação, em primeiro e segundo turno, na Câmara e Senado Federal, na regulamentação da PEC feita pelo governo federal. 

Fonte: www.folhabv.com.br