Planos de saúde de autogestão sem necessidade de licitação

CCJ admite projeto que autoriza convênios e contratos com planos de saúde de autogestão sem necessidade de licitação                         

Essa semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/12 de autoria do deputado federal Policarpo. A PEC autoriza União, estados e municípios a firmar convênios e contratos com planos de autogestão sem necessidade licitação. A aprovação na CCJ é um passo importante em direção a aprovação de um dos pleitos defendidos pela Condsef e suas filiadas para resolver os problemas que têm afetado os planos de autogestão. Uma vez aprovado na CCJ a PEC terá seu mérito analisado por uma comissão especial que deve ser criada, em seguida seu texto deve ser votado em dois turnos na Câmara. A Condsef também segue lutando para que a contrapartida que o governo ! repassa aos planos de autogestão seja reajustada de forma justa. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. (LEIA MAIS ... www.condsef.org.br)