Ministério do Trabalho e Emprego fere Convenção 151 da OIT

 MTE fere Convenção 151 da OIT 

(e interfere no direito a livre organização sindical dos servidores)                                              

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está ferindo a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e interferindo diretamente no direito do servidor a livre organização sindical. O MTE tem enviado ofícios a diversas entidades filiadas à Condsef informando que a representação da “Categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos” deve ser excluída com risco de suspensão do registro sindical das entidades que não cumprirem tal determinação. 

Além de ameaçar as entidades sindicais que possuem servidores do MRE em suas bases, o MTE limita o direito desses servidores a optar pela entidade que irá representá-la na defesa de seus direitos e luta de suas demandas. A Condsef já solicitou que sua assessoria jurídica tome as providências cabíveis ao caso e recomenda o mesmo a todas as suas entidades filiadas.

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