Segunda-feira tem Dia Nacional de Luta contra Sistema Único do Trabalho

Segunda-feira tem Dia Nacional de Luta contra Sistema Único do Trabalho

Na próxima segunda-feira, dia 15 de setembro, os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizam, em todo o país, atos públicos contra a proposta de criação do Sistema Único do Trabalho (SUT), dentro da programação do Dia Nacional de Luta contra o SUT. A ideia é mostrar para a sociedade o quão prejudicial é o projeto, principalmente para a população de baixa renda, que representa a maior parcela dos que precisam dos serviços dos órgãos. O SUT tem por finalidade descentralizar as ações do MTE – nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) -, repassando para estados e municípios os serviços que hoje são de responsabilidade do órgão federal.

O projeto representa o enfraquecimento do Ministério do Trabalho, já tão sucateado ao logo dos governos. Para os servidores do órgão, as políticas de proteção ao trabalhador devem ser pensadas e executadas pela esfera federal. Ao contrário dessa descentralização, as entidades querem a reestruturação do órgão, passando por uma melhora nas condições de trabalho e salário dos servidores, a partir da criação de um plano de carreira que reconheça a complexidade do serviço desenvolvido pelo ministério. Além disso, o projeto não foi amplamente discutido com setor, nem com as entidades representativas dos servidores do MTE.

É importante ressaltar que a luta para barrar o SUT é de todos os servidores do MTE, desde os administrativos até os auditores fiscais, reunindo, em nível nacional, entidades como Condsef, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).

ENCAMINHAMENTOS
Criado em agosto último durante seminário nacional realizado em Brasília para discutir o SUT, o Fórum Nacional Permanente dos Servidores do MTE coordena uma campanha ampla para barrar o projeto. O Fórum ficou responsável de enviar documento às centrais sindicais, expondo os pontos negativos do SUT, como forma de ampliar apoios para pressionar o governo federal a recuar da proposta. Durante o seminário, as entidades presentes aprovaram uma série de encaminhamentos (ver abaixo) que vão subsidiar o debate contra ao SUT.


Propostas para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego 

1. Rejeição do projeto do SUT, dentre outros motivos, porque viola a Constituição e as Convenções 81, 88 e 160 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); fragiliza as superintendências regionais (SRTEs), gerências (GRTEs) e agências (ARs); precariza a situação funcional dos servidores do TEM; permite a terceirização no MTE burlando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério do Planejamento e o Ministério Público Federal. Antes de quaisquer mudanças tão complexas, como a que sugere um Sistema Nacional de Emprego, é essencial que se fortaleça e dote o órgão de um quadro de pessoal valorizado e ampliado, conforme as competências constitucionais, das convenções retrocitadas da OIT e, enfim, porque ameaça a Inspeção do Trabalho, que estaria submetida a um conselho integrado por representantes patronais e comprometendo as garantias dos direitos trabalhadores

2. Exigência do fortalecimento do MTE considerando as demandas já reivindicadas e atuais de seus servidores e as necessidades dos trabalhadores do país

3. Criação do Fórum Nacional Permanente dos servidores do MTE, composto por seus servidores e suas representações nacionais

4. Manifesto conjunto pela rejeição do SUT – minuta apartada

5. Criação da Lei Orgânica da Fiscalização do Trabalho (LOF) e do Plano de Cargos e Salários ( PCS) para os Servidores Administrativos, haja vista que a inexistência da LOF e do PCS impedem as ações das políticas públicas e as de apoio à Inspeção do Trabalho, fragilizando o órgão, os interesses e garantias dos trabalhadores do país

6. Reposição de servidores mediante concurso público em decorrência da insuficiência de pessoal do quadro permanente para atender as demandas em face das relações de trabalho e emprego e em decorrência da alta rotatividade de servidores administrativos, em função das desvalorizações e das precárias condições de trabalho

7. Realização da Conferência Nacional para discutir o Sistema Nacional de Emprego e o fortalecimento do TEM, promovida pelas entidades sindicais nacionais que representam esses servidores, precedida de uma plenária nacional que definirá o formato do evento retrocitado

8. Criação de e-groups dos integrantes desse debate e aberto para a base

9. Condicionar qualquer debate sobre a concepção de política de trabalho e emprego à imediata e preliminar política de fortalecimento do MTE

10. Que em qualquer debate sobre o desenvolvimento e a decisão de novas políticas conduzidas pelo MTE seja previamente garantida amplamente a participação de seus servidores de carreira

11. Exigir do Ministro a imediata instalação da Mesa Nacional de Negociação dos servidores do TEM, com as entidades representativas de seus servidores, com estas reivindicações e as demais já enviadas pelas respectivas entidades acima

12. Realizar campanha conjunta informando à sociedade geral os prejuízos e ameaças às garantias e direitos dos trabalhadores em razão da precariedade existente no MTE e as interdições das SRTEs

13. Orientar as entidades acerca da criação de fóruns ou frentes nos estados pela a defesa do MTE

14. Que o MTE envide todos os esforços perante a Casa Civil e Presidência para a Regulamentação da Convenção nº151da OIT, ouvindo as representações nacionais dos servidores públicos federais