Parecer que orienta rejeição ao SUT aguarda inclusão na pauta para ser votado na CTASP

Parecer que orienta rejeição ao SUT aguarda inclusão na pauta para ser votado na CTASP                                            

Aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, o parecer do relator, deputado Laercio Oliveira, pela rejeição ao PL 6573/13, do deputado Zé Silva, que institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e cria o Sistema Único de Trabalho (SUT).

Entidades representativas de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre elas a Condsef, CNTSS, Fenasp e Sinait, promoveram amplo debate em torno da criação do SUT e aprovaram por unanimidade a defesa pela rejeição absoluta da proposta. A matéria é considerada, entre outras questões, inconsistente judicialmente e uma violação da Constituição e das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 81, 88 e 160. 

Além da CTASP a matéria ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa das entidades é de que a matéria seja rejeitada sendo assegurado o espaço para amplo debate com a sociedade. 

(LEIA MAIS ... www.condsef.org.br)