Com início de nova legislatura na Câmara, propostas como a que cria o SUT são arquivadas

Com início de nova legislatura na Câmara Federal, propostas como a que cria o SUT são arquivadas. Entidades seguem defendendo derrubada da matéria                                            

Com o fim e o início de uma nova legislatura na Câmara dos Deputados ficam arquivadas as proposições que foram submetidas à deliberação dos parlamentares e ainda seguem em tramitação. Neste contexto está arquivado o PL 6573/13 que aguardava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) parecer pela rejeição à instituição do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e criação do Sistema Único de Trabalho (SUT). 

A proposição pode ser desarquivada com requerimento do autor da matéria nos primeiros 180 dias a contar da 1ª sessão desta nova legislatura. Neste caso, fica retomada a tramitação do estágio onde está a matéria. 

As entidades representativas dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre elas a Condsef, CNTSS, Fenasps e Sinait vão continuar defendendo a rejeição absoluta da proposta. A matéria é considerada, entre outras questões, inconsistente judicialmente e uma violação da Constituição e das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 81, 88 e 160. 

(LEIA MAIS ... www.condsef.org.br)