Sindsep divulga Nota de Repúdio à PEC 241/16, aprovada pela Câmara Federal

NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima-SINDSEP/RR, manifesta total repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16 aprovada na Câmara dos Deputados em 1° turno em 10/10/2016, com 366 votos a favor, com o voto dos 8 Deputados Federais de Roraima.

A PEC 241 estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Assim, mesmo que o Estado aumente a arrecadação e existam recursos disponíveis, ele não pode aumentar os investimentos nas áreas sociais além do teto. Na prática, a medida confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a educação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral.

Ao mesmo tempo em que propõe o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos, a PEC 241 garante recursos para as “empresas estatais não dependentes” (Projeto de Lei do Senado 204/2016), que fazem parte de um esquema jurídico fraudulento cuja finalidade é simplesmente transferir recursos públicos para o setor financeiro.

As consequências sociais dessa PEC 241, são desastrosas, pois incidirá de forma perversa sobre as condições de vida da maioria da população brasileira, favorecendo exclusivamente os setores que mais concentram riqueza e renda – os banqueiros, as grandes empresas, os latifundiários. Abaixo, alguns prejuízos destas medidas:

1. A PEC 241/16 e PLS 204/16 atendem aos interesses dos setores mais concentrados do capital, principalmente os banqueiros e credores da dívida pública, imputando graves prejuízos ao interesse público e à sociedade.
2. Pelas regras da PEC 241/16, deixará de ser aplicado na Saúde R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 8 bilhões em 2018.
3. Se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimentos em Educação seria 60,7 bilhões e em Saúde seria de R$ 37,7 bilhões.
4. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor em 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões até 2016.
5. A PEC 241/16 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.
6. O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará em cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241.
7. Estudos do próprio governo e de entidades sindicais estimam que a aplicação da PEC 241 implicará, nos próximos 20 anos, em perdas da ordem de R$ 868 bilhões no financiamento da assistência social.
8. A PEC 241/16 junto com PLC 54 (PLP 257/16) terão impactos negativos em todo o serviço público, obrigando os municípios e estados a diminuírem gastos com áreas sociais com o fim renegociarem suas dívidas com a União.
9. A PEC 241/16 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública, beneficiando as elites ricas do País.

Diante dos ataques descritos, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima-SINDSEP/RR, REPUDIA a atuação dos deputados federais de Roraima, que votaram SIM pela aprovação dessas nefastas medidas contra a população de Roraima, ao tempo que conclama os servidores públicos federais em Roraima, a participarem das mobilizações (GREVE GERAL - 09/11/2016), contra essa e outras medidas de igual e pior porte, que tramita no Congresso Nacional.

A DIREÇÃO