Condsef divulga nota de esclarecimento e encaminhamentos jurídicos a servidores anistiados

Condsef divulga nota de esclarecimento e encaminhamentos jurídicos a servidores anistiados

A Condsef encaminhou nessa sexta-feira a suas entidades filiadas uma nota de esclarecimento e encaminhamentos jurídicos direcionada a servidores anistiados. Veja íntegra aqui. A nota foi motivada por dúvidas ligadas a uma medida cautelar em Mandado de Segurança (confira aqui) relatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que deferiu um pedido de liminar que suspende efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que sustentou a Portaria Normativa Nº 5 (veja aqui) do Ministério do Planejamento.  Tal Portaria impõe a ida de servidores anistiados para a CLT. Desde 2011, a Condsef e suas filiadas vêm buscando uma negociação junto ao governo para solucionar essa interpretação dada pelo TCU e que é considerada equivocada pelas entidades e suas assessorias jurídicas. Quando as negociações vinham avançando para um entendimento político houve a mudança de governo e em seguida a publicação da Portaria Nº 5.

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