TCU cassou liminar que desde 2013 impedia o plano de autogestão a receber novos beneficiários
O Tribunal de Contas da União (TCU) cassou liminar que estava em vigor desde 2013 e impedia a Geap de receber novos beneficiários. Com isso, servidores federais que quiserem reativar ou contratar o plano de autogestão agora tem liberdade para fazer essa escolha. A Geap é o plano que hoje atende a maioria dos servidores federais e seus beneficiários. O que sustentava a proibição de novas adesões eram contratações feitas de forma direta com o Ministério do Planejamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi analisada e o Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a decisão do TCU de suspender novas adesões à Geap. Após ser dividida em duas e receber autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para operar planos de saúde, o TCU passou a garantir a validade dos contratos.
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