Foi aprovado nessa terça-feira, 26, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. A proposta originária do Senado tramitou em caráter conclusivo e segue agora para sanção da Presidência da República. Anterior à Constituição de 88, a luta de servidores por esse direito é bastante antiga. A Constituição trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Para a Condsef/Fenadsef essa é uma relação que gera situações de conflito permanente e precisa ser corrigida dando o direito aos servidores à negociação.
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