Projeto de Negociação Coletiva no serviço público volta a tramitar na Câmara dos Deputados

PROJETO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO VOLTA A TRAMITAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Quinze dias após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece a negociação coletiva no serviço público – PL 3831/15 – voltou à estaca zero. Isso porque o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) entrou com um recurso pedindo a anulação da votação da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). 

O PL já estava pronto para seguir para a sanção da Presidência da República, mas o deputado se utilizou do prazo regimental para recorrer, sob a alegação de que o PL não foi apreciado pela plenário da Câmara. A estratégia do parlamentar é mais uma ação do governo ilegítimo e sua base no Congresso Nacional em atacar os direitos da classe trabalhadora, nesse caso, um direito especifico do funcionalismo público.

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