EX-TERRITÓRIO: Enquadramento de servidores na União é suspenso pelo TCU
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| (Foto: Nilzete Franco/Folha de Boa Vista) |
Decisão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão, em atendimento a um pedido do Ministério Público por supostas irregularidades na transposição de servidores
Por Paola Carvalho
Em 24/01/2019 às 00:45
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal suspendesse o enquadramento dos servidores do ex-Territórios Federais na União que foram beneficiados com a Lei nº 13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional 98/2017. A medida atende a um pedido do Ministério Público, que investiga possíveis irregularidades na transposição dos funcionários.
A medida foi colocada ontem, 23, em pauta durante sessão plenária ocorrida em Brasília. Com a decisão, os ministros determinaram que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia se abstenha de efetuar a inclusão de novos servidores no quadro em extinção da Administração Federal. Assim que for notificada, a Secretaria Especial terá o prazo de 15 dias para se manifestar junto ao TCU.
Leia mais: https://www.folhabv.com.br/…/Enquadramento-de-servido…/49042
Em 24/01/2019 às 00:45
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal suspendesse o enquadramento dos servidores do ex-Territórios Federais na União que foram beneficiados com a Lei nº 13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional 98/2017. A medida atende a um pedido do Ministério Público, que investiga possíveis irregularidades na transposição dos funcionários.
A medida foi colocada ontem, 23, em pauta durante sessão plenária ocorrida em Brasília. Com a decisão, os ministros determinaram que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia se abstenha de efetuar a inclusão de novos servidores no quadro em extinção da Administração Federal. Assim que for notificada, a Secretaria Especial terá o prazo de 15 dias para se manifestar junto ao TCU.
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