Sete MPs estão na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Sete MPs estão na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

(Brasília, 21/05/19) O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão desta tarde. Entre elas, para analisar nos dias 21 a 23, com destaque para aquela que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). Ela perde a vigência no dia 27 de maio.
O projeto de lei de conversão, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), inclui outro pontos no relatório, como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.

No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, Rocha exige que as empresas interessadas em aumentar o limite para além dos 20% permitidos atualmente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.

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