Governo estuda regulamentação de greve
no serviço público
O governo federal já revisa minutas de anteprojeto de lei
que têm como objetivo orientar o texto final que vai apresentar a
regulamentação da greve no funcionalismo público. Uma minuta vale para os três
níveis de governo e duas são específicas para a União.
Segundo o
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe
sobre o afastamento de dirigentes sindicais. Outra disciplina o funcionamento
do Sistema Nacional de Negociação Permanente, no âmbito do Poder Executivo
Federal, no qual aceita apenas entidades de representação geral e que tenham
abrangência nacional.
Os documentos são
elaborados e revisados pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho, mas
ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e
Advocacia-Geral da União (AGU), além dos representantes dos poderes Judiciário
e Legislativo. O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do
Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes
básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece
como “preceito
constitucional indissociável da democratização” as relações de trabalho e a liberdade
de associação sindical.
Segundo o
Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido revisadas pois algumas foram
elaboradas ainda na época do secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier
Paiva, morto no início do ano, quando o país vivia “outra fase”.
Para o Diap,
enquanto não for efetivamente reconhecido o direito de negociação, com a
regulamentação da Convenção 151, da OIT e não for definida uma política
salarial para os servidores, assegurando revisão geral dos salários da
categoria e garantindo a data-base anual, não faz sentido discutir direito de
greve.
Fonte: Diap/O Dia
(RJ).
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