NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A "DECLARAÇÃO" EXIGIDA PELA SAMF
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima
(Sindsep-RR) vem esclarecer que a "Declaração" exigida pela Secretaria
de Administração Regional do Ministério da Fazenda (SAMF) aos servidores
públicos de que não acumulam cargos, que tal exigência não está conforme Acórdão
do Tribunal de Contas da União (TCU), que possibilita aos servidores do
ex-Território Federal de Roraima a ocuparem licitamente cargos de confiança e
função comissionadas no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal.
Por essa razão o Sindsep Roraima solicita da SAMF a adequação do
referido documento declaratório e orienta aos seus sindicalizados a aguardarem sua
regularização. Por fim, a Assessoria Jurídica do Sindsep-RR afirma que o
referido documento exigido dos servidores é de conteúdo dúbio e contraditório,
que pode induzir os servidores a erros, fato não compatível com os princípios
norteadores do funcionamento da administração pública, em especial os
princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência.
GILBERTO ROSAS
Presidente do Sindsep-RR
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