Planejamento assinou Nota Técnica para enquadrar servidores federais na carreira policial civil

Ministério do Planejamento assinou Nota Técnica para

enquadrar servidores federais na carreira policial civil

 

Presidente do Sindsep Roraima, Gilberto Rosas

O Ministério do Planejamento formalizou a Nota Técnica nº 3.897, de 2015, onde foi regulamentado o artigo 6º, da EC 79/2014, que manda enquadrar na Carreira Policial Civil, os servidores federais lotados até 1988 na Secretaria de Segurança Pública do Estado. Embora a referida Nota Técnica tenha sido assinada no dia 29 de outubro do corrente ano, somente chegou ao conhecimento dos interessados no final da semana passada.

A Nota esclarece que os servidores federais que exerceram atividades policiais serão enquadrados no Plano de Carreira da Polícia Civil dos extintos Territórios e deverão comprovar a atividade policial, por meio de cautela de algemas, porte de armas, carteira policial e outros documentos que mostrem que os servidores de fato trabalharam na função de policial civil.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR), Gilberto Rosas, essa iniciativa do Ministério do Planejamento é fruto de reivindicações do Fórum Regional Sindical, Parlamentar e de Entidades Sociais do Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e dos sindicatos da categoria com apoio de alguns parlamentares simpáticos a causa dos servidores dos ex-Territórios.

Informamos que essa Nota Técnica, do Ministério do Planejamento, ainda não é a decisão da Advocacia Geral da União (AGU), sobre o direito a transposição dos servidores contratados pelo Estado, no período de 1988 a 1993. O Sindsep Roraima espera que a AGU decida sobre a aplicação do Parecer FC-3/89 para a maioria dos servidores dos ex-Territórios que optaram pela transposição para o quadro da união.