Condsef/Fenadsef estuda ação para garantir aplicação das leis que alteram incorporação de gratificação em aposentadoria

CONDSEF/FENADSEF ESTUDA AÇÃO PARA GARANTIR APLICAÇÃO DAS LEIS QUE ALTERAM INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA

Governo vem adiando desde janeiro deste ano o pagamento da 1ª parcela para servidores que já assinaram termo de opção.

A Condsef/Fenadsef fez consulta a sua assessoria jurídica para avaliar uma ação que garanta a aplicação das Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328 de 2016 que consideram a média dos últimos cinco anos da gratificação alterando a incorporação de gratificação na aposentadoria da maioria dos servidores do Executivo Federal. O acordo que deu origem às leis foi assinado em 2015 com previsão para que o pagamento dos novos valores para quem assina o termo de opção ocorresse em três etapas. A primeira deveria ser paga desde janeiro deste ano o que, no entanto, ainda não aconteceu. 

A Condsef/Fenadsef já questionou o Ministério do Planejamento diversas vezes. A justificativa dada é de que os valores ainda não foram pagos devido a um problema na sistematização do pagamento. Na última consulta feita, o Planejamento informou que a nova previsão para que servidores que já assinaram termo recebam os valores da 1ª parcela a que tem direito é agosto. 

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