PROJETO DE LEI (PL) QUE REGULAMENTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ESTÁ PRESTES A SER SANCIONADO
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, o PL 3831/15, entra numa nova fase. O recurso do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) para que o PL voltasse a tramitar na Câmara dos Deputados – depois que já tinha sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e estava prestes a ser encaminhado para sanção da Presidência da República – perdeu a validade.
Isso porque um novo recurso, dessa vez do deputado Rôney Nemer (PP-DF), conseguiu reverter 69 das assinaturas do pedido de Fraga, esvaziando o teor do documento. Agora, o PL encontra-se na Casa Civil, à espera da sanção presidencial.
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