OIT pode colocar Brasil na lista de países que violaram convenções
Lembrando que a Convenção 151 da OIT que regulamenta a negociação
coletiva no setor público também é violada. No início de abril a Câmara
dos Deputados confirmou, por um resultado apertado, o Veto 44 de Michel
Temer ao projeto que tratava do tema e poderia finalmente garantir o
direito constitucional dos servidores à negociação, ainda negado.
A Condsef/Fenadsef atua fortemente na luta pela regulamentação do direito
à negociação coletiva desde o início, inclusive quando a partir de 2010
o Brasil passou a ser um dos países a reconhecer a Convenção 151 da
OIT, que trata da questão.
Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas também não foi suficiente
para resolver o problema. A entidade estuda com suas assessorias
técnicas a possibilidade de recorrer à OIT e promover uma denúncia já
que o governo desrespeita a convenção.
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