Ministério do Planejamento assinou Nota
Técnica para
enquadrar servidores federais na
carreira policial civil
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| Presidente do Sindsep Roraima, Gilberto Rosas |
O Ministério do Planejamento formalizou
a Nota Técnica nº 3.897, de 2015, onde foi regulamentado o artigo 6º, da EC
79/2014, que manda enquadrar na Carreira Policial Civil, os servidores federais
lotados até 1988 na Secretaria de Segurança Pública do Estado. Embora a
referida Nota Técnica tenha sido assinada no dia 29 de outubro do corrente ano,
somente chegou ao conhecimento dos interessados no final da semana passada.
A Nota esclarece que os
servidores federais que exerceram atividades policiais serão enquadrados no
Plano de Carreira da Polícia Civil dos extintos Territórios e deverão comprovar
a atividade policial, por meio de cautela de algemas, porte de armas, carteira
policial e outros documentos que mostrem que os servidores de fato trabalharam
na função de policial civil.
Segundo o presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR),
Gilberto Rosas, essa iniciativa do Ministério do Planejamento é fruto de
reivindicações do Fórum Regional Sindical, Parlamentar e de Entidades Sociais
do Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e dos sindicatos da categoria com apoio de
alguns parlamentares simpáticos a causa dos servidores dos ex-Territórios.
Informamos que essa Nota
Técnica, do Ministério do Planejamento, ainda não é a decisão da Advocacia
Geral da União (AGU), sobre o direito a transposição dos servidores contratados
pelo Estado, no período de 1988 a 1993. O Sindsep Roraima espera que a AGU
decida sobre a aplicação do Parecer FC-3/89 para a maioria dos servidores dos
ex-Territórios que optaram pela transposição para o quadro da união.
