Súmula aprovada por STF reforça direito a aposentadoria especial e deve derrubar notas técnicas do governo que vinham prejudicando servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 9, uma proposta de Súmula Vinculante (PSV 45) que reitera o reconhecimento do direito a contagem de tempo especial para aposentadoria de servidores expostos a ambiente insalubre.
A decisão unânime deve ser enviada para publicação nos próximos dias e passa a valer até que uma lei complementar regulamente a questão. Com isso, devem ser derrubadas notas técnicas que foram publicadas pelo governo e vinham impedindo que servidores entrassem com pedido de contagem especial de tempo para aposentadoria e até prevendo a revisão de aposentadorias concedidas a partir do MI (Mandado de Injunção) 880/08.
A assessoria jurídica do Sintrafesc, entidade filiada à Condsef em Santa Catarina, divulgou uma nota que detalha temas ligados à questão (veja em nosso site).
(LEIA MAIS ...www.condsef.org.br)
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