MP
568/12 e outros temas são foco de encontro jurídico da base da
Condsef
Começou nesta quinta-feira, 14, o
encontro entre as assessorias jurídicas do coletivo da base da Condsef. O
encontro que vai até sábado, 16, reúne advogados e diretores sindicais de
dezesseis estados.
Neste
primeiro dia de debates envolvendo direito dos servidores da base da Condsef, a
MP 568/12 foi uma das pautas centrais. A MP traz preocupações graves que
prejudicam milhares de trabalhadores como mudanças no adicional de
insalubridade e aumento de carga horária com redução de salário de médicos e
outras categorias com jornada estipulada em lei.
Também
nesta quarta foi discutida ainda aposentadoria especial dos servidores,
incluindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à MI 880 e
orientações normativas do Ministério do Planejamento sobre o tema.
A Emenda
Constitucional (EC) 70, promulgada no Congresso Nacional e que trata da
aposentadoria especial por invalidez e doença grave também está na programação
deste primeiro dia de debates jurídicos.
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