Conselho da Justiça Federal publica resolução em reconhecimento a decisão do STF sobre MI 880

Conselho da Justiça Federal publica resolução em reconhecimento a decisão do STF sobre MI 880                       

     No início de abril o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou uma resolução (veja em nosso site) dispondo sobre a regulamentação nas esferas de primeiro e segundo graus da Justiça para fazer cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito ao mandado de injunção (MI) 880. Isso significa o reconhecimento na validação da decisão do Supremo que dá direito aos servidores a requerer a contagem especial de tempo para aposentadoria ou abono de permanência levando em conta períodos de trabalho considerados insalubres. 

     A resolução é mais um reforço na busca dos servidores de assegurar esse direito que o governo vem tentando driblar. A última tentativa foi uma nota técnica emitida pelo Ministério da Previdência que vem prejudicando servidores que estão apresentando documentação para requerer esse legítimo direito. 

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