Decisão contraria Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Luta dos servidores por esse direito é anterior à Constituição de 88 e deve se intensificar em 2018.
O presidente ilegítimo Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3831/15 de autoria do senador Antônio Anastasia que propunha a regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público.
A
proposta tramitou e foi aprovada em diversas comissões na Câmara dos
Deputados. Com o veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional e
precisa do voto da maioria absoluta na Câmara (257 votos) e no Senado
(41 votos) para ter a decisão revertida.
Sabendo disso, a luta dos servidores para ter esse direito reconhecido deve ser intensificada no próximo ano. (Foto: Gazeta Online)
Leia mais: http://www.condsef.org.br/inicial/7732-2017-12-18-20-29-07
Sabendo disso, a luta dos servidores para ter esse direito reconhecido deve ser intensificada no próximo ano. (Foto: Gazeta Online)
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