CCJ aprova Reforma Sindical com negociação coletiva para servidores
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| (Foto: Reprodução Agência Câmara) |
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No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta acrescenta, no artigo 8º da Constituição, o direito à livre associação sindical e à negociação coletiva. Ela determina um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visam garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas três esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.
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