Condsef quer reajustes iguais para servidores de nível superior e níveis intermediário e auxiliar

     Para governo, equalização do nível superior com Lei 12.277/10 está pacificada. Executivo busca entendimento para NI e NA
     Depois de suas entidades filiadas realizarem um intenso Dia Nacional de Lutas com paralisação e participação de servidores de todo o Brasil, a Condsef voltou ao Ministério do Planejamento nesta quinta-feira para uma reunião onde o tema central foi a Lei 12.277/10.
     A lei criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior (NS) do Executivo. Desde então, a Condsef e suas filiadas lutam para que haja a equalização de todas as tabelas dos servidores de NS, com mesmo percentual de reajuste para servidores de nível intermediário (NI) e auxiliar (NA). Na reunião de ontem o Planejamento disse que para o governo está pacificada a questão da equalização do NS com a lei. Para NI e NA o Planejamento informou que é afeito à busca da equalização, mas acrescentou que a ideia encontra resistência em outros setores do governo.
     A Condsef reforçou a importância de que a equalização alcance todos os níveis e vai encaminhar uma proposta ao Planejamento que dá solução para essa reestruturação remuneratória.
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Balanço do Dia Nacional de Lutas

     Dia Nacional de Lutas com paralisação tem grande adesão dos servidores públicos em todo Brasil
     Nesta quarta-feira (25/04) a Condsef recebeu o balanço das atividades ligadas ao dia nacional de lutas com paralisação que reuniu 31 entidades e mobilizou servidores em todo o Brasil. A adesão ao movimento foi grande e mostrou a disposição da maioria dos trabalhadores do setor público em lutar pelo avanço nas negociações com o governo e atendimento de suas principais reivindicações.
     Em Brasília, diversos órgãos realizaram atividades pela manhã e depois promoveram uma concentração em frente ao Palácio do Planalto para mostrar a presidenta Dilma que os servidores esperam mais atenção de seu governo.
     No Rio de Janeiro, onde há maior número de servidores públicos no Brasil, foi realizado um ato com concentração na Candelária, marcha pela Avenida Rio Branco, encerrando com um gr! ande ato na Cinelândia. Em São Paulo também houve movimentação.
     Foram registradas atividades também no Amazonas, Acre, Rondônia, Minas Gerais, Pará, Sergipe, Rio Grande do Sul, Tocantins, Santa Catarina, Pernambuco, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No Ceará houve protestos de manhã e a tarde com concentração de servidores em frente ao Hospital Geral de Fortaleza e na sede do Dnocs no estado.
     A Condsef avalia que o chamado para a luta foi atendido por suas entidades filiadas e reforça que a mobilização deve seguir sendo ampliada em todo o Brasil.
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TST negou pedido da CNTC

Tribunal Superior do Trabalho nega ingresso da CNTC em dissídio coletivo dos trabalhadores da Conab
      No dia 23/04, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) de ingressar e atuar no dissídio coletivo dos trabalhadores da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). A CNTC tem atuado como entidade de fachada na tentativa de aprovar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que não contempla o que quer a maioria dos trabalhadores da companhia.
     Para a Condsef, a decisão proferida pelo ministro Márcio Eurico Vitral é importante, pois além de impedir que a CNTC represente os interesses dos trabalhadores da Conab no dissídio coletivo, ratifica o que a Condsef vem afirmando a um bom tempo: que ela e seus sindicatos gerais são os legítimos representantes da categoria.
     A Condsef continua orientando os trabalhadores da Conab filiados aos diversos sindicatos gerais que rejeitem a representação dessa entidade de fachada, que não possui identidade e luta com a categoria e quer unicamente se apropriar do Imposto Sindical. Sem dúvida que cabe a pergunta: o que fez e onde estava a CNTC nesses mais de 20 anos para os trabalhadores da CONAB?
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Reunião no Ministério do Planejamento não avança o processo de negociação

     Em véspera do Dia Nacional de Lutas com paralisação, reunião com Ministério do Planejamento não avança em nada

    A reunião com o Ministério do Planejamento e representantes de 31 entidades nacionais que participam da Campanha Salarial 2012 não trouxe avanços nos processos de negociação com o governo. Na véspera do dia nacional de lutas com paralisação que deve mobilizar servidores de todo o Brasil nesta quarta-feira, o Planejamento voltou a utilizar o discurso de austeridade e não trouxe propostas efetivas para as demandas urgentes apresentadas pelos servidores.
     A reivindicação de reajuste linear de 22,08% com correção das distorções foi mais uma vez rejeitada pelo governo. As entidades se preparam para apresentar uma contraproposta que deve ser enviada ao Planejamento ainda esta semana. A contraproposta é baseada em estudos encomendados ao Dieese que levam em conta a inflação dos últimos dois anos e o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro do mesmo período.
     Com a falta de avanços nas negociações, mais do que nunca é importante que os servidores se mobilizem e realizem um forte dia de lutas que possa chamar atenção do governo para a necessidade urgente de promover ações concretas para assegurar melhoras no serviço público brasileiro.
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Dia Nacional de Lutas com paralisações em todo Brasil

Nesta semana servidores públicos federais de todo o Brasil devem mostrar sua disposição para lutar por avanços nos processos de negociação com o governo. 
     Na quarta-feira, 25, acontece um Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades que deve unir servidores de diversas categorias. A Condsef já recebeu informações de suas filiadas em diversos estados onde os servidores estão respondendo de forma positiva ao dia 25. Há engajamento para que ocorra um forte dia de pressão. É importante que esse retorno aconteça em todos os estados para que a Condsef possa divulgar amplamente as ações e luta dos servidores por melhores condições em todo o Brasil. 
      Até o momento o governo continua fazendo vistas grossas para as demandas mais urgentes do setor público e ainda não deu nenhuma sinalização de que irá atender a categoria. 
     Nesta terça, 24, todas as atenções vão estar voltadas para o Ministério do Planejamento onde às 10 horas está agendada reunião com representantes das entidades que compõem a Campanha Salarial 2012. 
     As entidades aguardam resposta do governo para demandas que já foram apresentadas como política salarial, reajuste emergencial, reajuste dos benefícios e debate sobre o PL 2203/11. 
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Ministério do Planejamento admite erro que prejudica 9 mil servidores públicos

     Condsef, Andes, Sinasefe e Proifes participaram de uma reunião no dia 19/04, na Secretaria de Relações do Trabalho no Ministério do Planejamento para tratar de um problema que atinge servidores docentes dos ex-territórios e instituições militares. Ocorre que o projeto de lei (PL) 2203/11 que traz reajuste de 4% para docentes das instituições federais deixou de fora cerca de 9 mil trabalhadores.
     O erro foi admitido pelo próprio governo e justificado como esquecimento. As entidades querem que o lapso seja corrigido imediatamente, mas o Planejamento alega que só terá condições de promover o reparo em 2013 já que a situação não está contemplada na peça orçamentária que vai atender o conteúdo do PL 2203/11.
     As entidades insistiram que é possível já que existem mecanismos legais para que o governo faça esses ajustes e corrija o problema criado por ele mesmo.
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Protesto dos servidores no Dia do Índio

     Com a participação de representantes de comunidades indígenas, servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) em diversos estados marcaram o dia dedicado ao índio com protestos e pedidos de reestruturação do órgão.
     Em Manaus houve manifestação  para pedir a exoneração do coordenador-geral da fundação no estado, Luiz Fernando Caldas. Muitos servidores afirmam estar sofrendo assédio moral por parte do dirigente. Lideranças indígenas de etnias como mura, kokama e barés que apoiam o movimento dos servidores não descartam uma ocupação no prédio da Funai para pressionar por uma solução para os problemas no órgão.
     A situação não é exclusiva do estado do Amazonas. Em todo o Brasil a Funai passa por um grave processo de sucate! amento. Para a Condsef, a criação da Sesai (Secretaria da Saúde do Índio) não tem cumprido seu papel e tem servido mais como cabide de empregos para cargos políticos do que para melhorar o atendimento às comunidades indígenas.
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Entidade de fachada quer aprovar acordo coletivo para trabalhadores da Conab

Entidade de fachada quer aprovar acordo coletivo para trabalhadores da Conab A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade de fachada usada para tentar passar propostas que não contemplam a maioria dos trabalhadores da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), está convocando trabalhadores da companhia em todo o Brasil para participar de uma assembleia nesta quinta-feira, 19. O objetivo é aprovar um acordo coletivo (ACT) que não foi construído e nem legitimado pela categoria.  Este é um momento de cautela e atenção para garantir que a vontade da maioria dos trabalhadores seja respeitada e assegurar que o ACT aprovado em fóruns legítimos, incluindo um encontro nacional do setor ocorrido em Brasília no ano passado, seja o único objeto de negociação com a direção da empresa.  Para assegurar os anseios da maioria da categoria, a Condsef orienta os trabalhadores da Conab filiados aos diversos sindicatos gerais que rejeitem a representação dessa entidade de fachada. http://www.condsef.org.br/portal3/

PEC 111 vai beneficiar 10 mil servidores em Roraima

     Mais um passo rumo à transposição dos servidores do ex-Território de Roraima para a União foi dado.  O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado (Sindsep-RR), Gilberto Rosas, afirmou ontem que uma das principais Proposta de Emenda à Constituição (PEC 111), de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP),  que trata da ação de transposição, já está na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.
     A PEC deverá ser analisada pela Comissão Especial instalada em 11 de abril deste ano, com intuito de acelerar o processo. A PEC 111, segundo Rosas, veio em complemento às demais que já se encontram em andamento que são: 213-516 e 55.  Gilberto Rosas afirmou que os oito deputados federais que compõem a bancada de Roraima estiveram presentes na formação da comissão. 
     Conforme esclarecimentos sobre o andamento da PEC, disponível no site da Câmara Federal, a proposta visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir a incorporação deles em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder Executivo da União. 
     Atualmente a PEC 111 aguarda o parecer do relator da Comissão Especial. Segundo Rosas, em 30 dias o relatório com o parecer deverá estar pronto.  Em Roraima serão beneficiados aproximadamente 10 mil pessoas que comprovem atuação no serviço público entre os anos de 1988 e 1993. 

    Leia mais: Folha de Boa Vista

Condsef aposta no Dia Nacional de Lutas

Base da Condsef aposta em Dia Nacional de Lutas forte e vota pela unidade nas ações em defesa da categoria      

     Entre os dias 12 e 15 cerca de 400 delegados de base de 22 estados e o Distrito Federal participaram da 7ª Plenária Estatutária da Condsef, em Caldas Novas. Após debates que envolveram a luta dos servidores pelo atendimento de reivindicações urgentes e o processo de negociações com o governo, grupos de trabalho foram formados para construir uma pauta a ser votada e encaminhada pela Condsef. 

     Um dos eixos centrais defendidos por unanimidade pelos participantes da plenária foi o fortalecimento e trabalho de mobilização para realizar um forte dia nacional de lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil no próximo dia 25. 

     Os servidores da base da Condsef também votaram pelo fortalecimento da unidade entre as 31 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012. 

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Abertura da 7ª Plenária Estatutária da Condsef

Unidade é palavra de ordem na abertura da 7ª Plenária Estatutária da Condsef em Caldas Novas
 

Plenária Estatutária em Caldas Novas

Com uma das participações mais representativas da história da Condsef começou nesta quinta-feira a 7ª Plenária Estatutária da entidade. A unidade é palavra de ordem que dará o tom da atividade que vai até domingo, 15. É este o caminho apontado como único possível para combater os desafios do governo Dilma com seu discurso de austeridade imposto aos servidores.

Cerca de 400 delegados de 22 estados e o Distrito Federal debaterão temas que envolvem o balanço do movimento, organização sindical, além de traçar uma plataforma de lutas da categoria.

Durante a plenária está sendo reforçada ainda a necessidade de ampliar a mobilização em torno do Dia Nacional de Lutas com paralisação  que vai acontecer em todo o Brasil no próximo dia 25 e reunirá as 31 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012.

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Hoje nosso blog completa dois anos

Caros internautas,

     Lembro que hoje nosso blog completa dois anos de atuação com o objetivo de divulgar as ações do Sindsep Roraima em prol do Serviço Público Federal e dos Servidores Públicos Federais.
     De lá para cá muita água correu debaixo da ponte. O presidente do Sindicato e sua etipe já fizeram muitas viagens a Brasília e juntamente com a Condsef fizeram muitas peregrinações aos Ministérios gritando e negociando os direitos dos seus sindicalizados e sindicalizadas. E a luta continua.

Presidente do Sindsep-RR, Gilberto Rosas

     Em dezembro de 2010 o presidente do Sindsep-RR, Gilberto Rosas, acompanhou o lançamento da pedra fundamental da construção da nova sede do sindicato. Ontem, 11/03/12, foi derrubada a antiga sede da entidade para dar lugar a próxima etapa da obra.

Lançamento da pedra fundamental da construção da nova sede em dezembro/2010

Demolição da antiga sede para construir a fase final da obra

     Quanto ao blog do Sindsep, a situação é a seguinte: Em 2010 fizemos 35 postagens; em 2011 foram 87 postagens; em 2012, até o exato momento, fizemos 54 postagens e a meta para o corrente ano é de no mínimo 100 postagens.    
     Informo que além do blog nós temos o "Informativo Sindsep-RR", que está no seu 7º ano, com o lançamento de 28 edições. Inclusive, lembro que a última edição, do mês de março/12, está de cara nova:

     Para finalizar, na comemoração do aniversário de dois aninhos do nosso blog, o Sindsep-RR deixa uma mensagem de carinho a cada um de seus sindicalizados, trazida pelo nosso querido bichano de estimação:

Plenária da Condsef em Caldas Novas

Plenária Estatutária da Condsef começa nesta quinta-feira, 12/04, em Caldas Novas (GO) 

Representantes de servidores da base da Condsef estão chegando de todo o Brasil para participar a partir desta quinta-feira, 12, em Caldas Novas, da Plenária Estatutária da entidade. A atividade é uma das maiores instâncias de votação da Condsef.

De quinta a domingo os servidores vão debater a situação da categoria e o processo de negociações com o governo. A necessidade de iniciar uma greve por tempo indeterminado fará parte do debate. Deve ser votado também um calendário de atividades para reforçar a luta dos servidores em busca do atendimento de suas demandas mais urgentes. A abertura da plenária acontece com a aprovação de seu regimento interno.

Na sexta começam efetivamente os debates e avaliação da conjuntura, balanço do processo de mobilização dos servidores e plano de lutas.

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Pré-agenda de reuniões entre Condsef e Planejamento

Ministério do Planejamento envia uma pré-agenda de reuniões de setores da base da Condsef 

A Condsef cobrou do Ministério do Planejamento nesta terça-feira agenda de reuniões para tratar temas específicos dos setores de sua base.

O Planejamento encaminhou à entidade o que considerou uma pré-agenda que ainda precisa ser confirmada. De confirmada até o momento, segundo o ministério, somente uma reunião no dia 19 deste mês para discutir questões ligadas aos servidores dos ex-territórios. Além da Condsef esta reunião contará com a participação do Andes, Proifes e Sinasefe.

A pré-agenda aponta uma reunião no dia 24 deste mês para tratar demandas dos servidores do PECFAZ, Incra, Funai, DPRF, DFMM, Arquivo Nacional, MEC, Embratur, MRE, AGU e HFA.

Outro encontro no dia 26 deve retomar discussão sobre carreiras transversais envolvendo a busca pela equiparação de tabelas do Executivo com a Lei 12.277/10 que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior.

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Ministério da Saúde é contra mudanças no PL 2203

Ministério da Saúde é contra mudanças no PL 2203 que afetam adicional de insalubridade e jornada de médicos

     A Condsef participou de uma reunião no Ministério da Saúde (MS) no dia 9/03 onde foram tratados temas importantes para os servidores do setor. O MS informou que foi consultado pelo Ministério do Planejamento sobre duas situações contidas no projeto de lei (PL) 2203/11. Uma diz respeito a mudanças na forma de pagamento do adicional de insalubridade e a outra trata da jornada dos médicos com redução de salário. Em ambos os casos o Ministério da Saúde informou que é contrário a essas mudanças e encaminhou análise técnica com esta posição que foi anexada ao PL.
     A posição do MS é importante uma vez que o Planejamento insiste em dizer que as mudanças promovidas, que prejudicam milhares de servidores, serão mantidas.
     Condsef e suas filiadas seguem lutando para que essas situações sejam retiradas do PL onde nenhum dos temas foi sequer debatido com os trabalhadores.
     O MS informou ainda que foram suspensas as análises dos processos dos servidores solicitando a conversão do tempo insalubre para fins de aposentadoria.
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Cartilha de Assessoria Jurídica da Condsef

Cartilha de Assessoria Jurídica da Condsef esclarece dúvidas sobre direito de greve no serviço público

     Com os servidores mobilizados e discutindo a necessidade de dar início a uma greve por tempo indeterminado, caso as negociações com o governo não avancem, sempre surgem dúvidas, especialmente dos trabalhadores públicos, ligadas a esse direito assegurado. Uma cartilha publicada pela assessoria jurídica da Condsef (confira em nosso site) esclarece questões sobre o tema.
     A participação em greves, incluindo aí servidores em estágio probatório, é uma atividade legal desde que respeitados alguns critérios. Pela falta de um projeto específico para o servidor, normalmente são usadas regras estabelecidas para a iniciativa privada.
     O corte de ponto é um dos temas que sempre trazem dúvidas. Sobre ele o Correio Braziliense divulgou uma matéria nesta terça-feira. O texto traz uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de cortar ponto dos grevistas que participaram de uma greve da Justiça nos estados do Pará e Amapá.
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Onze razões contra a previdência complementar

Condsef apoia carta que dá onze razões para que a presidente Dilma Rousseff  diga NÃO à privatização da previdência pública

A Condsef manifestou apoio e vai assinar carta destinada à presidenta Dilma Rousseff solicitando o veto total à criação da Funpresp (Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Divulgada pela Auditoria Cidadã da Dívida, a carta apresenta onze razões para que Dilma vete o projeto aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e no Senado.
O documento relata histórias frustradas de fundos de pensão que foram criados e desapareceram no Brasil deixando beneficiários completamente desassistidos. Na carta as entidades reforçam a falta de sentido em colocar a previdência de milhões de servidores na dependência de aplicações de “risco”.
Acrescenta que a Funpresp não oferece nenhuma garantia aos servidores já que é organizada sob a forma de contribuiçã! o definida. Isso significa que o benefício a ser recebido pelo trabalhador depende do funcionamento do mercado o que consiste em uma insegurança sem limites aos dependentes desse fundo.
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