Ação em defesa dos professores do ex-Território

O Sindsep-RR vai mover uma ação na Justiça Federal em favor dos professores do ex-Território de Roraima contra a União. O objetivo é fazer valer a Lei nº 11.784/08, que dispõe sobre a transposição dos professores de nível superior e magistério para a Carreira do MEC.
Segundo o presidente do Sindicato, Gilberto Rosas, a Lei nº 12.269/10 só contemplou os professores com nível superior e excluiu os demais docentes.
Para protocolar a ação coletiva na Justiça, a Direção do Sindsep solicita o comparecimento na sede do Sindicato de todos os professores que, em 2008, assinaram o Termo de Opção para enquadramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Além do comprovante de assinatura do pedido de enquadramento na Carreira do MEC, os docentes devem levar em mãos os documentos pessoais, com xeróx e originais.
A ação judicial deve ser protocolada ainda este mês. (Agosto/2010)