Servidores questionam Portaria que determina reposição de trabalho dos dias estabelecidos como ponto facultativo durante a Copa
A Condsef enviou um ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a derrubada da Portaria 113/14 (veja aqui) que impõe que servidores reponham horário de trabalho quando houver ponto facultativo e redução de expediente em dias de jogos durante a Copa do Mundo. Os servidores questionam a imposição dessa reposição de carga horária que contraria regras da Lei que trata de ponto facultativo e feriados nacionais.
A Condsef também entregou a Portaria a sua assessoria jurídica para analisar como é possível reverter a determinação de reposição desses dias. Em cidades que receberão jogos da Copa a ordem é para que haja ponto facultativo em dias de jogos. Com relação aos jogos do Brasil a determinação é de que o expediente seja reduzido terminando ao meio dia.
(LEIA MAIS ... www.condsef.org.br)
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