Aposentadoria integral por invalidez para servidor é aprovada por unanimidade em 1º turno (PEC 434/14)
Um acordo feito entre os partidos e o governo garantiu a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, da deputada Andreia Zito. A PEC garante aposentadoria integral ao servidor aposentado por invalidez.
Desde 2007 quando a proposta foi apresentada pela primeira vez a Condsef apoia e luta por sua aprovação. O texto negociado busca evitar a interpretação da possibilidade de se pagar retroatividade aos servidores já aposentados nessas condições.
Apesar de considerar que servidores vêm sofrendo essa injustiça desde a retirada desse direito na famigerada Reforma da Previdência em 2003, o reconhecimento e garantia dos proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez é necessário e urgente. A matéria precisa agora ser votada em segundo turno.
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