| Parecer final da LDO pode ser votado hoje, 13, com limite de
investimento público proposto por PEC 241/16 ainda não aprovada |
A semana que antecede o recesso
legislativo exige atenção redobrada ao movimento de votação e tramitação
de projetos no Congresso Nacional. Esta quarta-feira, 13, será outro
dia de trabalhos intensos. Pode ser votado nesta quarta o parecer final
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017. Por
sugestão do governo interino, o relator da matéria, senador Wellington
Fagundes, inseriu na LDO a previsão para limitar despesas primárias da
União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial
(IPCA).
Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável
já que antecipa o que está estabelecido na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241/16 que impõe um teto de despesas para a União e
sequer foi aprovada. Em resumo, caso aprovada dessa forma, a LDO pode
ressuscitar a ameaça de congelamento de investimentos públicos por até
vinte anos. Uma verdadeira temeridade para os serviços públicos
brasileiros.
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