Em
reunião, nesta terça-feira, setores jurídicos da Condsef, Fenasps e
CNTSS discutiram ações que devem ser executadas para assegurar a defesa
de servidores anistiados atingidos pela Portaria Normativa Nº 5 (veja aqui).
A Portaria determina a conversão de servidores anistiados pela Lei
8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho).
Não se sabe ao certo o número de
servidores atingidos. Muitos têm relatado já estar recebendo
notificações e que garantem pouco tempo para resposta. Nesse sentido,
uma das ações será notificar o Ministério do Planejamento para que ele
encaminhe a lista completa de quais são e onde estão os servidores
atingidos por essa Portaria.
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