O Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460, publicada há quase um ano, em 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
O objetivo seria atuar pela melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e governo. No entanto, para a Condsef/Fenadsef, é preciso promover uma reflexão sobre essa relação já que desde o final de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos no setor público por pelo menos vinte anos.
Para garantir ao usuário serviços públicos de qualidade é essencial que
se invista no setor. Com dificuldades e obstáculos, falta de pessoal,
desvalorização de diversos setores e incentivo a privatizações de
estatais estratégicas ao País, as políticas de um governo que prioriza o
estado mínimo vão na contramão de serviços públicos eficientes,
essenciais e acessíveis como prevê a Constituição.
Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7855-2018-06-25-22-38-39
Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7855-2018-06-25-22-38-39
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