Condsef cobra no Planejamento cumprimento de MI 880 e garantia do direito a contagem especial de tempo para aposentadoria
Nesta segunda-feira a Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento onde aproveitou para cobrar respostas sobre um ofício (veja em nosso site) enviado no início de julho. O ofício traz uma série de argumentos jurídicos para que o governo cumpra a determinação contida no mandato de injunção (MI) 880 que reconhece o direito dos servidores que atuam em área insalubre a contagem especial de tempo de serviço.
A SRT se comprometeu a buscar informações na Secretaria de Gestão de Pessoas, onde o tema é tratado, para saber como andam os procedimentos envolvendo essa questão.
A Condsef vai seguir cobrando resposta sobre a situação que tem prejudicado muitos servidores que estão com pedidos de aposentadoria e abono de permanência suspensos desde que o Mi! nistério da Previdência enviou nota técnica contra-argumentando o cumprimento do MI 880, um direito que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(LEIA MAIS ... www.condsef.org.br)
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