PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplementar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja link em nosso site). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.
A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
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