Lei Duvanier vai proibir exigência de cheque-caução nos hospitais

Ex-secretário de Recursos Humanos do MP, Duvanier Paiva Ferreira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Proibição de depósito antes de urgência médica avança no Senado

Projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais segue agora para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

     A exigência de garantia de pagamento para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência poderá ser caracterizada como prática abusiva. É o que propõe projeto de Ciro Nogueira (PP-PI), aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora a matéria segue para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

     O projeto (PLS 460/11) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) definindo multa para os estabelecimentos de serviços médico-hospitalares que exigirem essa garantia.

A relatora na CAS, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), explicou que resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proibiu a prática pelos planos de saúde privados.

- A proposição é meritória, já que propõe medida para coibir a exigência que prestadores de serviços de saúde privados fazem antes do atendimento, sob pena de não prestar a assistência médico-hospitalar. Em situações de urgência e emergência, isso pode colocar a vida do paciente em risco -destacou a senadora.

Na avaliação de Paulo Davim (PV-RN), a proposta é importante também para quem trabalha em emergência médica. Ele contou que, como médico, já enfrentou situação constrangedora no atendimento de pacientes por motivos burocráticos.

     Exemplo em Brasília

     Davim ressaltou que seu compromisso com a vida está acima dos impedimentos burocráticos e disse acreditar que a matéria não só vem valorizar o atendimento da urgência, que tem o objetivo de salvar vidas, mas também facilitar o trabalho de quem está no plantão e tem o sacrossanto dever de salvar vidas.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse acreditar que o projeto de Ciro Nogueira vai "humanizar" o atendimento de urgência. Ele lembrou o caso do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu de infarto depois de lhe ser negado atendimento em dois hospitais de Brasília.

     - É inadmissível que os hospitais façam exigências descabidas, como foi feita com o secretário, que foi a três hospitais. Se acontece com uma autoridade, imaginem o que acontece com as pessoas comuns, ressaltou Rollemberg.

     Humberto Costa (PT-PE) criticou o fato de o Ministério da Saúde anunciar que vai encaminhar ao Congresso proposta com o mesmo teor, denominada "Lei Duvanier". A proposta do governo, disse o senador, pretende enquadrar no Código Penal a proibição de cobrança de caução em atendimentos de urgência.

     Para Humberto, o Congresso está sendo desrespeitado em sua "função precípua de legislar". Na avaliação do senador, se o governo pretende oferecer contribuição legislativa, deve, então, se reunir com o Parlamento, englobar as propostas com o mesmo objetivo e "construir proposta a quatro mãos".

(Fonte: Jornal do Senado, 08 de Março de 2012 )