Condsef cobra revogação de Portaria

Condsef cobra revogação de Portaria que altera critérios para licença não remunerada de servidor já estabelecida pela Lei 8.112/90  
      Nesta segunda-feira, 12, a Condsef encaminhou ofício (veja íntegra em nosso site) à secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, solicitando a revogação da Portaria Normativa nº 4/2012. O documento estabelece orientações quanto à concessão de licença não remunerada para servidores que necessitam tratar de interesses particulares.

Como a Lei 8.112/90 trata do assunto, a assessoria jurídica da Condsef apontou que a publicação da Portaria Normativa restringe, sem fundamento legal, o direito dos servidores públicos a esse tipo de licença.

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