Divulgamos abaixo a Nota do Sindsep-RR publicado hoje, na primeira página do jornal Folha de Boa Vista, que é de interesse dos servidores públicos do quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS:
NÃO ASSINEM A DECLARAÇÃO DA SAMF
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado
de Roraima (Sindsep-RR), em consulta a sua Assessoria Jurídica, alerta os
servidores públicos do quadro do extinto Território Federal quanto a uma
declaração que o Ministério da Fazenda, através de sua Superintendência em
Roraima (SAMF), está convocando os servidores para assinarem, proibindo-os de
ajuizar ação judicial pleiteando os valores passivos de Progressão Funcional.
Atenção Servidores: Tal declaração não deve ser
assinada, pois é ilegal e inconstitucional restringir ou proibir qualquer
cidadão de acessar a Justiça. O acesso ao Poder Judiciário é sempre uma
garantia e jamais um abuso. Garantia fundamental. Conclamamos a todos os servidores
para recusar e repudiar tal abuso. O Sindicato já está acionando o Ministério
Público Federal por essa atitude do Ministério do Planejamento.
Qualquer dúvida, procure orientação no Sindsep-RR.
GILBERTO ROSAS
Presidente do Sindsep-RR
Boa Vista (RR), 25/07/2012.
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